Projetos 2007

Confira os projetos apresentados por Bruno Araújo em 2007 como Deputado Federal. Clicando no título do projeto, você terá acesso ao seu texto na íntegra.

2007

Dezembro

Projeto: Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.
Tipo: Proposição
Número: PL 2691/2007
Data: 19/12/2007

Setembro

Projeto: Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.
Tipo: Proposição
Número: PEC 155/2007
Data: 12/09/2007

Agosto

Projeto: Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.
Tipo: Proposição
Número: PL 1874/2007
Data: 27/08/2007

Projeto: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que “dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências”, para destinar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Tipo: Proposição
Número: PL 1853/2007
Data: 22/08/2007

Projeto: Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.
Tipo: Proposição
Número: PL 1852/2007
Data: 22/08/2007

Julho

Projeto: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
Tipo: Proposição
Número: PL 1613/2007
Data: 12/07/2007

Junho

Projeto: Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que “dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Tipo: Proposição
Número: PDC 135/2007
Data: 26/06/2007

Projeto: Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.
Tipo: Proposição
Número: PL 1373/2007
Data: 20/06/2007

Maio

Projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.
Tipo: Proposição
N úmero: PL 1073/2007
Data: 15/05/2007

Março

Projeto: Altera a Resolução nº 1, de 2002 e a Resolução nº 1, de 1970 – Regimento Comum do Congresso Nacional.
Tipo: Proposição
Número: PRN 1/2007
Data: 30/03/2007